Andre Paula Viana

Parafraseando o art. 196 da Constituição Federal do Brasil (BRASIL, 1988), a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Alguns termos dentre os supracitados, passam a ter maior relevância sobre o contexto geral, ou seja, "saúde direito de todos" e "acesso universal e igualitário". Assim nos termos da lei, a saúde é uma condição essencial à dignidade da pessoa física; encontra-se inscrita dentre o rol dos direitos sociais do artigo 6° da Constituição Federal, cabendo ao Estado, por meio de políticas públicas e de seus órgãos, assegurá-la como direito de todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros que estejam em solo pátrio. A questão sob o espeque de análise confronta-se no instante da ineficácia das ações governamentais no provimento da saúde pública, de modo que se possa traçar um paralelo entre os termos da lei, a doutrina vacilante sobre o tema e a realidade social.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, descrito e normatizado em nossa Constituição Federal de 1988, ainda hoje, 30 (trinta) anos após a edição e entrada em vigor da Lei, tal regulamentação protetiva ainda pende de discussões, adequações, modernizações e principalmente de aplicabilidade legislativa quanto a sua eficácia. Em seu sentido lato, "ambiente" representa para a humanidade muito mais do que simplesmente encontra-se descrito na lei pátria ou em conceitos técnicos e doutrinários, bem como em demais legislações internacionais atinentes ao tema. Assustadoramente, é crescente a extinção de espécies animais e vegetais, bem como pela escassez de recursos minerais e naturais, assim sendo compreendida a água potável, solos férteis (com o efeito de desertificação) e ar na sua essência natural, contaminados de poluentes. No tocante ao tema, serão analisados conceitos tecnicamente aplicados à matéria, bem como as ciências jurídicas ambientais, seus princípios e etimologia dos termos. Quanto a analise conceitual, dar-se-á entendimento sobre meio ambiente, sustentabilidade, danos, crimes, penas, em suas formas e gravidade.